Proposição Nº: 22 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22/2026

” AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PREMIAÇÃO DA 6ª AMOSTRA DE CAFÉ ESPECIAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Para atender as premiações da 5ª AMOSTRA DE CAFÉ ESPECIAL de Jerônimo Monteiro-ES, em duas categorias, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar recursos financeiros de até R$ 21.600,00 (Vinte e um Mil e seiscentos Reais) para a comissão municipal da 5ª Amostra de Café Especial, presidida pelo Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente.

§ 1º Os prêmios a serem conferidos por categoria serão:

• Categoria Conilon

1º Colocado- Prêmio no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);

2º Colocado- Prêmio no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);

3º Colocado- Prêmio no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

4º Colocado- Prêmio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);

5º Colocado- Prêmio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

• Categoria Arábica

1º Colocado- Prêmio no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);

2º Colocado- Prêmio no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);

3º Colocado- Prêmio no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

4º Colocado- Prêmio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);

5º Colocado- Prêmio no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais);

Art. 2º. - Fica autorizado o dispêndio dos seguintes valores a título de custeio de despesas no referido evento:

1. Valor unitário para AMOSTRA: R$ 80,00 (Oitenta reais);
2. Quantidade de Amostras previstas: 60 Amostras; totalizando o valor de R$ 4.800,00(quatro mil e oitocentos reais);
3. Serviços de cupping durante cerimônia de premiação: R$ 3.200,00(Três Mil e duzentos Reais);

IV- Valor Total: R$ 21.600,00 (Vinte e um Mil e seiscentos Reais).

Art. 3º- Os recursos para atender as despesas decorrentes das premiações de que trata esta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

FICHA/FONTE 238/15000000999

§ 1°- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias, no que couber, até o valor de R$ 21.600,00 (Vinte e um Mil e seiscentos Reais).

Art. 4º. - O regulamento da 6ª AMOSTRA DE CAFÉ ESPECIAL, contendo todas as regras para participação no referido certame ficará a cargo da comissão organizadora em conjunto com a entidade de classe municipal responsável pela organização do evento.

Art. 5º- A comissão municipal prestará contas, junto ao controle interno municipal, das premiações, indicando o nome dos ganhadores dos prêmios e comprovando o respectivo recebimento dos valores pelos vencedores, no prazo de até 30 (trinta) dias após o final do evento.

§ 1º- Haverá prestação de contas dos valores gastos a título de custeio com a premiação da Amostra, conforme disposto no artigo 2º desta lei, apresentando-se os comprovantes de despesa no prazo determinado pelo artigo 5º desta lei.

Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Jerônimo Monteiro/ES, 17 de julho de 2026.

JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Cuida o presente de uma nova reedição da lei municipal n.º 2004/2025, promovendo a premiação da 6ª amostra de café especial de Jerônimo Monteiro, para instituição de breve incremento de custeio e premiação derivado da política pública de fomento à produção cafeeira Municipal. Essas são, Senhores Vereadores, as razões que nos levaram a apresentar o incluso Projeto de Lei, que esperamos seja analisado por todos os ilustres edis integrantes desta Câmara Municipal, rogando pela análise REGIME DE URGÊNCIA. Nesta oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e aos demais Vereadores nossas expressões de apreço e consideração.

Jerônimo Monteiro, ES; 17 de julho de 2026.

JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO

Prefeito Municipal